ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 21.07.1993.

Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sétima Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi e Wilton Araújo, Titulares, e Dilamar Machado, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn e Raul Carrion, Nao-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 445, 451 e 453/93, do Senhor Prefeito Municipal, 01/93,da Prefeitura Municipal de Maquiné, 15/93, da Secretaria Municipal do Planejamento, e 76/93, da Associação dos Magistrados do Trabalho da Quarta Região. A seguir, foi iniciada a ORDEM DO DIA, sendo aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com o Banco do Estado de São Paulo, BANESPA, pela passagem de seus quarenta anos de atividades em Porto Alegre; do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado questionamento acerca dos gastos com publicidade e propaganda na Administração Municipal Direta e Indireta, este após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle e Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com a Escolinha de Futebol de Salão Professor Barata, pelo brilhante trabalho desenvolvido na área esportiva junto aos jovens do Município, solicitando que seja convidado a comparecer na Casa o Senhor Nilton Fischer, Secretário Municipal de Educação, a fim de prestar esclarecimentos acerca de aspectos relativos à educação no Município, solicitando seja o Período de Comunicações do dia doze de setembro do corrente destinado a homenagear a Escola Estadual de I e II Graus Presidente Roosevelt, pela passagem de seu septuagésimo quinto aniversário, do Vereador José Gomes, de Votos de Congratulações com os Anjos da Guarda do Corpo de Bombeiros por terem completado um ano de atividades, com o efetivo da Patrulha Tático Móvel da viatura dois mil duzentos e setenta e nove, composto pelos soldados Joel Elen Ramos da Silva, Alexandre Henrique dos Santos, Jairo Roberto Brum dos Santos e Cláudio José Ávila por prestarem um valoroso serviço à comunidade porto-alegrense na área de segurança pública, com o Tenente-Coronel Dirceu Soares Pereira, por ter assumido o comando do décimo primeiro Batalhão de Policia Militar. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Milton Zuanazzi registrou fato ocorrido na Rua São Manoel, onde um galho de árvore caiu ocasionando a quebra do vidro de um automóvel, cujo proprietário encaminhou reclamação à Secretaria Municipal do Meio Ambiente tendo recebido como resposta do Senhor André Puente, Diretor da Divisão de Administração de Praças e Jardins daquela Secretaria, a informação de que não houve nenhum pedido de poda por parte da comunidade naquela área. Registrou ter dois pedidos de providências e um pedido de informações sobre o assunto, ressalvando ter o ex-Vereador Omar Ferri projeto sobre a poda das árvores envolvendo a comunidade. Propugnou, ainda, por uma solução que envolva a comunidade, e não só a SMAM, na poda das árvores como uma forma de democratização do controle e do cuidado das árvores. Opinou também sobre a cassação do Governador do Estado do Paraná, Roberto Requião, dizendo que tal ato envolve todos aqueles que exercem mandatos eletivos no país, afirmando não existir maior julgamento do que o do voto. O Vereador Luiz Braz disse estar realizando uma espécie de “prestação de contas” da viagem que fez ao Estado de São Paulo , onde teve a oportunidade de visitar as Câmaras Municipais da Capital e de Ribeirão Preto, cidade esta última que registrou ser administrada pelo PT e onde a Presidência da Câmara de Vereadores é exercida pelo PTB. Lembrou a necessidade de alternativas ao transporte por ônibus, ressaltando o trólibus e o metrô de superfície, que não causam poluição do ar. Registrou o contra-senso que se formou no cenário nacional com a atitude do PT de votar contra a reposição integral da inflação mensal em Porto Alegre e a posição no Congresso Nacional desse mesmo partido, dizendo que essas incoerências refletir-se-ão nas eleições do ano que vem. O Vereador José Gomes disse que iria dividir sua intervenção em dois momentos. Primeiramente, agradeceu à Casa e em especial à Presidência e aos demais Vereadores pela solidariedade e apoio prestados no momento de enfrentamento com o Tribunal Militar, dizendo que isso fez com que voltasse à luta pela categoria da Brigada Militar, pois, não é admissível que setores da sociedade sejam alijados e cerceados em seus direitos. Em segundo lugar registrou a improcedência dos ataques realizados pelo Jornalista Rogério Mendelski na Rádio Gaúcha, relativos a uma suposta campanha movida pelo PT contra o Poder Judiciário. Ressaltou que não se tratava de campanha contra o Poder em questão e, sim, pela sua democratização, propugnando, inclusive, pela eleição popular para a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado. Por fim, disse que sua assessoria estava preparando o Programa do PT para enviar ao Jornalista em questão para que esse não mais cometesse distorções. O Vereador Jocelin Azambuja registrou o estado calamitoso em que se encontra a ponte sobre o Arroio Dilúvio, na Avenida Ipiranga, na altura da Vila São Judas Tadeu, onde, por existirem paradas de ônibus dos dois lados da Avenida em questão, circulam grandes fluxos de pessoas. Observou que o estado desta ponte coloca em risco a vida de pessoas e que, a partir de agora, o Executivo Municipal já está avisado, lembrando, também, que uma questão de tal relevância não pode ser submetida ao Orçamento Participativo e que essa ponte deve, até mesmo, ser interditada se necessário. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn disse estar preocupado com a prática adotada pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio no referente às Feiras Modelo, que, por estarem sendo mal localizadas, acabam por disputar o mesmo mercado já estabelecido pelos Mercadões do Produtor e pelas Feiras do Povo, experiências estas últimas registradas como provenientes de outras administrações e que perduram, independente de posicionamento partidário. Propugnou pela sensibilidade da SMIC no trato desse caso, citando como exemplo o que vem ocorrendo no Bairro Bom Fim. Em COMUNICAÇÕES o Vereador João Dib registrou que o binário da Rua Vasco da Gama é interrompido aos sábados enquanto a população não á sequer comunicada, classificando tal ato como uma burrice. Comentou livro distribuído pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, que traz o programa de renda mínima do Senador Eduardo Suplicy, dizendo não caber tal programa num projeto de iniciativa parlamentar e, sim, como um plano de governo, que não foi nenhuma vez referido pelo então candidato à Presidência da Republica do Partido dos Trabalhadores. Lembrou ainda que o PDS, em Porto Alegre, foi o responsável pelo estabelecimento da semestralidade antes de todo País. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, lembrou que esta Casa tem se notabilizado por assumir propostas que não se restringem somente a problemas específicos dos Vereadores e dos Bairros, ressaltando o poder de representação desta Casa. Lembrou que os programas de defesa da cidadania devem receber apoio e trabalho por parte desse Legislativo, dando especial ênfase aos Comitês de Combate à Fome e a atuação do Vereador Airto Ferronato no sentido de instituir esse Comitê. Afirmou que o programa de renda mínima é necessário e que toma como um elogio a crítica do Vereador João Dib, dizendo que Sua Excelência criticava um projeto sem tê-lo lido, registrando, ainda, que a unanimidade, nesses casos, torna-se preocupante. Às onze horas e dezoito minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Reunião Ordinária amanhã, a hora regimental. OS trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Milton Zuanazzi e Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato,1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação do Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado questionamento acerca dos gastos com publicidade e propaganda na Administração Municipal Direta e Indireta.

Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos termos legais e regimentais, encaminhamos um requerimento ao Presidente desta Casa, no sentido de que oficie ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul para que nos forneça alguns dados que julgamos relevantes em relação aos gastos com publicidade e propaganda das administrações municipais nos últimos anos. Aliás, os Deputados do PT certamente devem ter pedido da Administração Estadual. Pediram porque tenho a cópia aqui. Então nós gostaríamos de saber quais os gastos com publicidade e propaganda da Administração Municipal de Porto Alegre, de 1985 a 1992. Esse pedido, Ver. João Dib, pretende, exatamente, fazer um paralelo dos gastos das diversas Administrações Municipais com publicidade, mas para nós termos uma avaliação e uma posição científica, Verª Maria do Rosário, nós precisamos ter os dados, não só da atual Administração, para não cometermos uma injustiça com a mesma. Então, o nosso objetivo é ver o que gastou a Administração do então Prefeito Alceu Collares, bem como um ano da Administração do Ver. João Dib. Então, nós teremos a oportunidade de fazer este paralelo, porque amanhã nós poderemos dizer que a Administração do PT vem gastando muito, mais que o Estado do Rio Grande do Sul, até. Mas não tem correspondência na realidade. Para que não seja um discurso oco, vazio, nós estamos pedindo, na forma legal, os dados de quem? Do órgão que tem esses elementos avaliados e julgados que é o Tribunal de Contas do Estado. Nós achamos que é importante, Vereador-Presidente, nós nos subsidiarmos desses dados que, certamente, nós teremos muitos fatos interessantes sobre esses gastos com publicidade e poderemos, exatamente, sustentar, então, com base em fatos, em elementos e documentos do nosso Tribunal de Contas, as manifestações que queremos fazer no curso da segunda metade deste semestre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no sábado, pela manhã, entrei num supermercado e vi uma enorme pilha de jornais da Administração petista. De repente a Administração do Partido dos Trabalhadores tem edições maiores que o Correio do Povo, que é um jornal que tem maior circulação no Estado. De repente o PT supera o “Correio do Povo”, a “Zero Hora”, nem se fala, o Jornal do Comércio também, não porque tem menos que o Correio, por isso citei um só. Os outros do interior do Rio Grande do Sul não dá nem para falar. Eu tive sempre, nos últimos quatro anos e meio, a curiosidade de saber quanto é que gastavam com propagandas. Não é a publicidade de editais, é propaganda mesmo. Propaganda cara, elaborada em jornais, folhetos, impresso a cores tudo da melhor maneira possível. Trabalham muito bem em matéria de informação; tão bem que as pessoas imaginam que esta Cidade não tem mais problemas, não tem mais buracos, o arroio Dilúvio está sendo maquilado, ele não tem condições de escoamento, estão cuidando do talude mais uma vez; de repente até jogando um pouquinho de terra dentro do arroio ou sementes de raízes de gramas e outras coisas. Só uma vez eu vi cumprida a Lei Orgânica que determina a publicação dos gastos em propaganda, digo, publicidade, pela Administração. Isso foi em julho do ano passado, quando não era permitido em publicidade gastar mais de um bilhão de cruzeiros. Um bilhão de cruzeiros em julho de 92. Multiplica isso por, no mínimo, dez, que deve ser o valor atual ou mais. Eu tenho realmente essa curiosidade. O Ver. Isaac também tem a mesma curiosidade. Eu só tenho uma dúvida, Ver. Isaac, se nós não temos condições na Casa, buscando os relatórios anuais entregues na forma da Lei Orgânica, sessenta dias depois. Eu tenho dúvidas de que o Tribunal de Contas possa dar os dados desse ano. Eu creio que eles não remetam mês a mês e sim o relatório do ano todo. De qualquer forma eu encaminho favorável, porque é preciso que se saiba nesta Cidade porque ela parece tão bonita. Eu quero ver, mas eu vejo o arroio Dilúvio sendo pintado, colocado lajes novas e não tem mais condições de escoamento. É um nível só. Tudo cheio de terra, cheio de areão, lixo depositado ali porque não se draga mais o Dilúvio. Se faz do arroio Dilúvio uma droga, jogavam tudo dentro de fizeram ilhas dentro dele e agora não retiram. Não há escoamento. Vamos saber quanto gasta com a publicidade para o povo pensar que a Administração funciona tão bem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentro desta ótica eu gostaria de estender os convites, se fosse possível, eu faço esse apelo à Bancada do PT, a elementos da Procuradoria-Geral do Município, porque, como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos, pedi ao Sr. Presidente que estudasse a questão da Lei das Licitações.

Essa Lei das Licitações, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na minha opinião, deve marcar uma alteração profunda nestas questões de propaganda, de permutas, de vendas de terrenos, porque se alterou totalmente a sistemática. E, na minha opinião, não sou advogado, a partir de agora, toda e qualquer campanha publicitária deve ser precedida de licitação. Se o Prefeito, se o Governador, sei lá, o Presidente quiser fazer uma nota nos jornais explicando determinados assuntos, tem que fazer licitação. Isso na minha opinião é um absurdo, porque ele vai fazer uma publicação respondendo a um ataque, por, exemplo, um mês depois. Tem que fazer edital para contratar um jornal ou uma campanha publicitária, e não vale mais aquela pré-qualificação das agências. Tem que fazer um edital, talvez, para publicar um edital.

Alerto também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre as permutas aprovadas pela Câmara Municipal depois de dia 22 de junho. Neste dia entrou a Lei em vigor, e depois do dia 22 de junho, na minha opinião, só casos especialíssimos podem sofrer o processo de permuta. Por exemplo, aquela que nós aprovamos com um prédio para sede ou ampliação do Pronto Socorro, parece-me que está dentro da legislação. A permuta que aprovamos em pagamento de áreas que foram ocupadas pela Sertório eu tenho absoluta dúvida se aquilo é legal ou não, e foi depois do dia 22 de junho.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria, aproveitando esta oportunidade do Requerimento do Ver. Isaac, solicitar, se fosse possível, à Bancada do PT, que trouxesse ou um representante da Procuradoria-Geral do Município ou de qualquer órgão, ou que o Prefeito assim o designar, mas que trate desse assunto também. Eu vejo que o Deputado Ponte, representante das classes empresariais, que foi relator do IPMF e autor dessa Lei das Licitações, disse que vai alterar alguma coisa sobre compra de material, mas não é só isso. Eu considero e acho que essas campanhas publicitárias, todas elas, devem ser paralisadas, neste momento, para sofrer um processo de licitação, ver qual o jornal que vai publicar, qual a empresa de publicidade que vai ganhar a licitação, para que, depois, então, a partir desse processo todo, se façam essas campanhas, a maior parte delas, diga-se de passagem, sendo um forma de exaltar a pessoa de um Prefeito, Governador ou do próprio Presidente da República.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me adito ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, não oficialmente, mas tentando conversar com o Partido dos Trabalhadores, para que se trate também da legalidade da contratação de empresas de publicidade e publicações de campanhas a partir do dia 22 de junho, que foi o dia em que foi publicada a Lei de Licitações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Verle, pelo PT.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós encaminhamos favoravelmente ao Requerimento Ver. Isaac Ainhorn. Não há nenhuma dúvida de que é importante que se conheçam os gastos em publicidade dos diferentes governos. Porque nós não podemos cair em dois extremos. Em primeiro lugar, gastar quantias muito grandes na divulgação dos atos do Governo, e, por outro lado, têm os governantes a obrigação de dar conhecimento do que estão fazendo, e têm, também, a responsabilidade de fazer campanhas de esclarecimento, de educação, inclusive, da população. Poderia citar o caso do cólera, onde é preciso, sim, alertar muito rigorosamente a população, para evitar que esta enfermidade possa atingi-la. Da mesma forma, poderíamos-nos referir à questão da AIDS, à educação ambiental, por exemplo, e à coleta seletiva de lixo. Teríamos aí uma infinidade de outras questões relevantes e que o Poder Público tem, sim, o compromisso de divulgar, de desenvolver campanhas publicitária, até. Nesse sentido, nós, que representamos o Partido que é hegemônico na Administração Popular, estamos tranqüilos, não só em relação à modéstia dos gastos, mas com a lisura e a sua absoluta necessidade. Então, esse Requerimento pode ensejar a que a Tribunal de Contas não apenas levante os dados, mas que verifique a sua legalidade, e verifique a sua moralidade, e verifique enfim, todos os aspectos que têm a ver com o gasto público. E se, por ventura, qualquer deslize estiver sendo cometido, seria também uma boa oportunidade para alertar o Poder Público. Repito que estou absolutamente tranqüilo, convencido de que os gastos que se fazem, além de modestos, são perfeitamente legais e nenhum problema de natureza moral, ou não, os envolve. É claro que alguns Vereadores de oposição, e alguns políticos oposicionistas, precisam encontrar desculpas para a derrota da eleição, para os bons índices que a Administração Popular goza junto à população, e uma forma é atribuir essa situação aos gastos com publicidade. Nenhuma campanha publicitária pode, durante muito tempo, sustentar nenhum governo, se não houver fatos, se a realidade não respaldar totalmente essa campanha, isso já se sabe, existe a teoria da comunicação que demonstra.

Reitero a nossa posição favorável a esse Requerimento, e a nossa tranqüilidade em relação aos aspectos que envolvem a Administração Popular. É bom que se possa comparar os gastos de outras esferas do Poder Público, como referiu o Vereador proponente, já na Assembléia Legislativa estariam também sendo requisitadas essas informações em relação ao Governo do Estado. Penso que isso é importante, a transparência é desejável, estamos apoiando esse Requerimento sem nenhuma restrição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, achamos importante o Requerimento feito pelo nobre Vereador Isaac Ainhorn. Até vínhamos trabalhando nesse sentido, e vamos analisar para ver se podemos complementar esse Requerimento, ou entraremos com outro Requerimento solicitando não apenas os gastos desse período, mas os gastos por Secretarias, e os gastos por órgãos de comunicação, ou seja, vamos saber quem recebeu essas verbas, rádio, televisão, jornal. Esse era o Requerimento que estávamos preparando, vamos complementar com o do Ver. Isaac Ainhorn. Queremos saber que órgãos de comunicação se beneficiariam com isto, porque entendemos que hoje os governos, aqui no Rio Grande do Sul, quer estaduais, quer municipais, inverteram a ótica dos trabalhos; hoje se trabalha através dos meios de comunicações, e isso, para nós, é um grande erro. Nós assistimos a isto no Governo do Estado, estamos assistindo no Governo Municipal, onde são colocadas meias verdades, ou inverdade, em matérias pagas, e o povo tem que aceitar essas matérias ali colocadas. Eu sempre tenho dito: é o dinheiro do povo usado contra o povo, os impostos públicos não são cobrados para fazer propaganda para o governo. Esclarecimento de governo é uma coisa. Hoje, até teria interesse em saber qual a dependência que os meios de comunicação tem com Poder Público. Tenho informações de que os órgãos de comunicação, hoje, têm uma grande dependência das matérias do Poder Público. O que não acontece em grandes órgãos de comunicação, com grande independência, como a Folha de São Paulo, o Estado de São Paulo e outros órgãos de comunicação, especialmente escritos, em que não há esta dependência no nível que existe hoje.

Nos países desenvolvidos também não temos essa dependência de publicidade oficial nos veículos de comunicação. O que ocorre aqui no Rio Grande do Sul, é lamentável. Então, tanto o Governo Estadual como o Governo Municipal e outros governos têm gasto verdadeiras fortunas nos veículos de comunicação desnecessariamente. Aí o pessoal fala: “vamos combater à fome e à miséria”. Ora, vamos combater à fome e à miséria botando dinheiro fora, porque os veículos de comunicação precisam de publicidade evidentemente.

As agências de publicidade precisam também, mas existe um largo campo de publicidade na iniciativa privada que precisa ser melhor explorado e que, talvez, não esteja sendo, e que não devem ser os órgãos públicos. Como, por exemplo, e já diziam os nobres Vereadores, a CRT fazendo propaganda de como discar o “103”, ou a CEEE vendendo luz, e, agora, o Governo Municipal vendendo os seus conceitos de administração, ou, por exemplo, pegando um jornal, um cartaz, para falar da gestão democrática e qualidade de ensino, aí, já colocando o Orçamento Participativo, que querem botar goela abaixo do povo. Então, nesse processo demagógico de gasto do dinheiro público dizem que tem que dar dinheiro para as vilas, para os pobres, para a guerra contra a fome, contra á miséria, os sem-casa, os sem-terra. Espera aí, gente, vamos ver quanto é que se gasta em publicidade desnecessária, porque um governo que trabalha bem, o povo vai saber, vai ter conhecimento. Não vai ser através de uma grande mídia que se vai conhecer o trabalho de um administrador, vai ser realmente o seu dia-a-dia, no seu trabalho diário.

É por isso, então, que nós vamos complementar este Requerimento, solicitando, justamente, que seja feita a divulgação dos valores por órgão de comunicação, quanto que cada órgão de comunicação recebeu neste período, e quanto cada Secretaria gastou, da Administração Municipal. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos esclarecer ao Ver. Jocelin Azambuja e ao Plenário que para isso deverá ser feito novo Requerimento. Não há mais encaminhamentos. Em votação o Requerimento. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, gostaria de, nesta Questão de Ordem, dar ciência do recebimento, pela Comissão de Justiça, de um Requerimento firmado por 14 funcionários do quadro do Município, da Secretaria Municipal de Educação, pedindo um pronunciamento sobre a legalidade de um ato que pretende ser tomado pelo Executivo Municipal nos primeiros dias do mês de agosto, de extinção do serviço de prédios escolares da SMED. Tendo em vista que, no entendimento desses funcionários, essa extinção viola o art. 20, da Lei nº 6.099, de 1988, eles pedem um pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, e considerando que, neste momento, estamos em recesso, para que já fique do conhecimento de todos os Vereadores, e se dê publicidade a este Requerimento do ponto de vista das repercussões que poderá causar a extinção desse serviço, e como a Comissão de Constituição e Justiça poderá examinar esse assunto no início do mês de agosto, na condição de Presidente, eu gostaria de dar ciência desse Requerimento de 14 funcionários da Secretaria Municipal de Educação, exatamente com o objetivo de assegurar que este assunto possa, na sua plenitude, ser examinado nos primeiros dias, na primeira reunião do mês de agosto, da Comissão de Constituição e Justiça. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período das

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Fui surpreendido, na semana passa, na Zero Hora, naquela seção. “O Rio Grande do Sul Reclama”, por uma foto de um automóvel, com vidro quebrado, e o dono do automóvel reclamando da SMAM porque caiu uma árvore sobre o carro dele na Rua São Manoel. Na seção há a própria resposta dos órgãos. O Sr. André Puente, Diretor da Divisão da Administração de Praças e Jardins da SMAM respondeu que não tinha havido, por parte da comunidade nenhum pedido de poda ou de remoção de árvore na Rua São Manoel. Só que este Vereador tinha dois Pedidos de Providências e um pedido de informação sobre o assunto. O primeiro Pedido de Providências, na Rua São Manoel, está aqui a cópia nº 272/93, foi feito no dia 27 de abril. Dois dias depois, houve uma tempestade, as árvores ficaram sobre os fios da CEEE, então fiz outro pedido, no dia 03 de maio.

Então, ou os nossos Pedidos de Providências estão demorando a chegar no órgão - o Sr. André Puente não sabia - ou, então, ele está mal-informado, não leu. Esse é um pedido que a comunidade da São Manoel tinha me requisitado.

Aliás, esse é um assunto que no início da Legislatura fizeram um acordo naquele Projeto do ex-Vereador Omar Ferri, sobre a questão da poda das árvores. Todos estão lembrados. Nós, inclusive, retiramos, de comum acordo, a fim de reapresentarmos um projeto para esse problema de podas de árvores, no Município de Porto Alegre. Pode ser que, novamente, o Projeto do ex-Vereador Omar Ferri tivesse alguns conteúdos que ferem aos princípios da comunidade ecológica.

Agora, o Projeto do ex-Vereador Omar Ferri tinha um conteúdo importante que era o de envolver a comunidade no cuidado com as árvores. A SMAM, está provado, não tem condições de atender esta demanda, por falta de pessoal, quem sabe. Então, precisamos envolver a comunidade. Como? Dando tratamento, fazer com que essas pessoas aprendam a fazer as podas. Não somos nós que pregamos, aqui, a democratização, em todos os sentidos? Por que a SMAM, somente, pode mexer nas árvores de Porto Alegre? Vamos democratizar o controle e o cuidado das árvores!

Esses cidadãos, da Rua São Manoel, fazem outra denúncia, Ver. Isaac Ainhorn. Ali, onde está sendo inaugurado uma loja da Mac Donald’s, tinha, um pinheiro, uma araucária brasileira, que foi derrubado para servir de estacionamento. Planado pelos moradores da Rua São Manoel. Foi derrubado um pinheiro; esses cidadãos estão dispostos a fazer a denúncia. Disse-lhe que vou fazer a denúncia da tribuna da Câmara. Derrubado para servir de estacionamento do Mac Donald’s, ali na São Manoel com a Ipiranga. E as árvores da São Manoel que são todas árvores exóticas estão caindo e caiu em cima deste automóvel; eu quero deixar aqui neste Pedido ao Líder o PT, nós precisamos chamar a SMAM, e até quero fazer isso de comum acordo com outros Vereadores, precisamos achar uma solução melhor para legislar sobre este problema das árvores em Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zuanazzi, quando V.Ex.ª falou sobre o Mac Donald’s na esquina da Silva Só com a Ipiranga, pensei que V.Ex.ª falaria sobre aquele divisor físico ali implantado, inteligente até, mas gastam mal o dinheiro de publicidade. Essa era a obra que deveria ser avisada para que não ocorresse acidentes. Quer dizer, uma coisa bem feita e não foi noticiada em lugar nenhum. Eu que não passava por ali, de repente mudei de itinerário, quando vi meu motorista estava embrulhado como divisor físico na frente dele, sem que houvesse policiamento, sem que fosse notificada a população. A população sempre tem que ser notificada, mas talvez a preocupação do Mac Donald’s para recuperar as dificuldades colocadas para o alvará, aqui no Centro, tenha feito com que a Prefeitura fizesse o divisor e não publicasse.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Obrigado Ver. João Dib. Eu deixo aqui aos meus colegas Vereadores o seguinte: nós vamos ter que legislar sobre este assunto, se aquele Projeto do Ver. Omar Ferri não servia, não era bom, nós vamos fazer outro com outra qualidade. Ele tem conteúdos importantes que o Ver. Omar Ferri colocou naquele Projeto e nós precisamos resgatar esses conteúdos.

Sr. Presidente, tem um tema aqui que necessita de uma manifestação nossa que é uma espécie de “impeachment”, uma espécie de cassação do mandato do Governo Roberto Requião, do Paraná. É um assunto sério, importante, precisa ter a nossa reflexão porque isso eu acho que envolve todos os cidadãos que são eleitos neste País. Eu escutava com muita atenção a entrevista do Governador Roberto Requião ontem à noite, onde ele declarava que as denúncias de exercício de pistolagem por parte de seu concorrente Martinez não era feito só por um vulgo Ferreirinha, essa que agora é o motivo de seu “impeachment”, e sim ele apresentou fitas gravadas de várias denúncias havidas contra esse Sr. Martinez. Se esse cidadão José Martinez, se esse cidadão, Martinez, fosse realmente um cidadão limpo, honesto, que merecesse alguma credibilidade pública, quem sabe agora teria o meu aplauso a própria cassação do Governador Requião. Agora, a história, os fatos, têm que ser mais importantes do que a letra morta da lei. O fato mostra que o Sr. José Martinez era um homem do esquema PC Farias-Collor de Mello, no Paraná. E mais, tinha envolvimento com grilagens de terra. Há montes de processos contra ele. Muito bem, o Governador Requião e sua equipe de televisão não poderiam ter se utilizado de um cidadão que se dizia pistoleiro a mando do Sr. Martinez para ganhar a eleição. E a gente pode falar o que quiser do Governador Requião, mas não pesa, sobre ele, mácula nenhuma sobre sua honestidade, sobre sua hombridade de homem público, para trazer de novo à cena política um cidadão maculado como esse Martinez. De minha parte, estou mandando uma telegrama de apoio ao Governador Requião. Nós não podemos agir na letra fria da lei. Esse tal de Martinez, que foi derrotado pelo povo do Paraná - se é que foi derrotado para aparição, na televisão, de um cidadão como esse Ferreirinha, há outras centenas de provas que na época o programa do Requião não utilizou, que demonstrava ser ele um pistoleiro e grileiro de terras e que lá seus assessores de televisão utilizavam aquele porque acharam um depoimento mais forte - se esse não vale, há outros que valem. E o tempo veio mostrar que o Sr. Martinez é verdadeiramente um grileiro e era o homem, no Paraná, envolvido com o esquema PC-Collor de Mello. De forma que deixo, aqui, este assunto que interessa, sim, ao Paraná, mas também ao Brasil todo e, principalmente, a nós homens públicos, que estamos colocando sempre o nosso nome em cada processo eleitoral.

O Sr. José Gomes: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Milton Zuanazzi, sabiamente aborda esse assunto e deve saber que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná está calcada mais na briga entre o próprio Governador, que hoje está impossibilitado de exercer o seu mandato, com o Poder Judiciário, com essa greve dos Juízes que houve lá, quando o Governador foi para a imprensa denunciar os latos salários dos Juízes. Eu acho que por aí começou retaliação e nós temos que nos atentar para este tipo de comportamento de alguns Juízes.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Muito bem, inclusive Ver. José Gomes, eu infelizmente não estava presente na Moção de Solidariedade que essa Casa prestou a V.Ex.ª e da qual eu certamente seria mais um componente. Nós passamos por todo um teste de urna, e não há ninguém que passe por um julgamento mais popular que o voto. O Governador Roberto Requião já passou várias vezes por este processo, é evidente que precisamos da lisura do processo eleitoral, é evidente que é essa a nossa perseguição, que todos os brasileiros querem e nós mais do ninguém. Mas é evidente que há fatos que muitas vezes ultrapassam à interpretação fria da lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho à tribuna para fazer uma certa prestação de contas, de uma viagem, que fiz representando esta Casa, a cidade de São Paulo e também a cidade de Ribeirão Preto, na semana passada. Nós fomos a uma Cidade, inclusive governada pelo PT, a cidade de Ribeirão Preto, que tem a Prefeitura petista; e nova peculiaridade: o Presidente da Câmara de Vereadores pertence ao PTB.

Uma das coisas que eu sempre pensava que fosse viável para Porto Alegre, seria o metrô de superfície ou também o tróleibus, que é alguma coisa que funciona em Ribeirão Preto e funciona já há muito tempo. Mas nós fomos verificar que, na verdade, o tróleibus que funciona lá no interior de São Paulo e que já algum tempo atrás surgiu como uma solução para o transporte coletivo, atualmente é uma solução para o problema do meio ambiente, porque praticamente não causa nenhum tipo de poluição, ou causa uma pequena poluição. Mas como é tocado o assunto a energia elétrica, e como a energia elétrica hoje em dia é um preço muito alto, e, lá no interior de São Paulo, na verdade, aquela solução, hoje, já está sendo criticada, exatamente por causa do preço da energia elétrica que está tornando inviável o transporte coletivo de acordo com o que é praticado na cidade de Ribeirão Preto. Ribeirão Preto é uma cidade com 400 mil habitantes e tarifa está na casa dos 16 mil cruzeiros; em São Paulo, quando lá estivemos, a tarifa era 23 mil cruzeiros. Vimos, então, que na verdade as tarifas em geral não estão muito desencontradas e acreditamos que tem um estudo em todo o território nacional para receberem uma certa uniformidade. Acreditamos que as Prefeituras, os sistemas de transportes coletivos estão um tanto quanto unidos no sentido de fazerem com que as tarifas não sejam muito desencontradas umas das outras. Em São Paulo, com a tarifa 23 mil cruzeiros, o pessoal já está chiando; o Maluf está sendo duramente criticado por causa da tarifa do transporte coletivo. E, aliás, foi a crítica mais dura que encontrei em São Paulo contra o Maluf foi exatamente no setor do transporte coletivo, com relação ao aumento das tarifas do transporte coletivo nos últimos tempos. Por isto foi o setor que mais críticas recebeu.

É sempre bom que se vá fazer essas visitas. Eu visitei a Assembléia Legislativa de lá, que eu não conhecia e meu causou surpresa ver que a Assembléia Legislativa de São Paulo ainda não é informatizada, quando já temos a nossa Assembléia Legislativa informatizada há muito tempo e estamos informatizando a Câmara de Porto Alegre, porque acreditamos que esta seja a maneira mais óbvia de prestarmos realmente um melhor trabalho a nossa comunidade, porque teremos uma maior rapidez, todos os dados para prestar informações, fazermos projetos e para buscarmos a informação necessária. Pois em São Paulo ainda não existe a informatização nem mesmo na Assembléia Legislativa. São dados que me causaram surpresa.

Em todos os lugares a que fui, o comentário que não podia deixar de ser feito era com relação à política salarial. O projeto do Deputado Paim, aprovado pela Câmara Federal, que está para receber o veto do Presidente Itamar Franco. Este Projeto, realmente, recebe comentário, acho que não apenas em São Paulo, como em todos os lugares a que nós vamos. E comentário geral. Uma das coisas que ninguém consegue entender é exatamente a atitude da administração petista aqui, no caso de Porto Alegre. Como eu era um elemento de Porto Alegre que estava visitando aquelas paragens, sempre que tocava em política salarial, se falava da atitude do PT, do partido como um bloco, aqui, no caso do Porto Alegre, que acabou rejeitando a política salarial proposta de reposição de 100% da inflação, quando, na verdade, em todo o território nacional o PT está buscando que esta reposição possa ser levada adiante. Inclusive, existe até um certo achincalhe do PT ao Governo Federal, quando o Governo Federal diz que vai vetar o Projeto e vai propor uma nova política. Nós já estivemos aqui, várias vezes conversando com o Dr. Tarso, dizendo para ele também que existe uma incoerência nestas duas atitudes do PT em nível nacional e do PT em nível local. O Dr. Tarso até concorda, mas ele diz aqui que em nível local, foi o argumento que ele utilizou, não foi o mesmo argumento que foi utilizado nas razões do veto, mas foi o argumento que ele utilizou na conversa que tivemos, aliás, tenho um relacionamento muito bom com o Prefeito Municipal Dr. Tarso Genro, mas o argumento utilizado foi que se der o 100% de reajuste aqui, de acordo com o Projeto que nós aprovamos por esta Casa e que mereceu apenas votos contrários da Bancada do PT, se ele sancionasse aquele Projeto, na verdade, não iria ter dinheiro depois para que ele pudesse fazer os investimentos necessários para as obras. Teria que paralisar todas as obras, a fim de atender apenas a política de pessoal. Acreditando que isto realmente fosse verdade para Porto Alegre, por que o mesmo que vale para Porto Alegre não vale também para os trabalhadores em todas as regiões do País? Por que a política salarial, em nível nacional, tem que ser ditada de forma diferente da política salarial ditada para Porto Alegre? São aquelas incoerências que, na verdade, ninguém está conseguindo entender, que não está conseguindo passar por ninguém, e que depois da votação do Projeto aqui na Câmara dos Vereadores, até mesmo a Bancada do PT chegou à conclusão destas incoerências, tanto é que já ouvi comentários de Vereadores no Plenário, diferente daquela posição que foi tomada naquele dia, lá no Plenário, no dia da votação. Estas são incoerências difíceis de serem superadas, difíceis de serem contornadas.

Na verdade, são desencontros das políticas, a local e a nacional, que se refletirão nas eleições do ano que vem, porque a uma coisa que fica muito clara para nós, quando se faz uma viagem dessas, é que o líder maior do Partido dos Trabalhadores é aquele que, na atualidade, tem maiores condições de chegar a Presidência da República. Se fosse feita a eleição hoje, eu não tinha dúvida nenhuma de que o candidato que estaria mais propenso a ser votado em maioria pelo público brasileiro seria o candidato petista.

Só que estas incoerências vão enfraquecendo, sobremaneira, a possibilidade da chegada do candidato petista à Presidência da República, porque as pessoas vão se fixando nessas incoerências, vão se fixando nessas posições contrárias do Partido aqui em Porto Alegre e no restante do País e, de repente, vão começando a analisar as outras falhas do PT e o candidato Lula da Silva vai acabar sofrendo os maiores desgastes.

Mas dizemos isso apenas como uma espécie de uma prestação de contas sobre aquilo que nós fizemos nessa viagem da semana passada no interior da Capital de São Paulo, quando nós fomos em representação da Casa. Acredito que os dados que nós colhemos por lá, os fatores que nós vimos, que às vezes até estragam o próprio desempenho dos Deputados da Assembléia, por exemplo, com a falta de informatização, são fatores que vão servir para que nós possamos, de uma maneira melhor, contribuir para que esta Casa possa, diferente daquilo que está sendo feito em São Paulo, na Assembléia Legislativa, fazer com que os nossos Vereadores tenham condições de oferecer, cada vez mais, um trabalho melhor para a nossa comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: O Ver. José Gomes está com a palavra.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Senhores Vereadores. Quero dividir o meu tempo em dois estágios.

Primeiro, eu quero agradecer a esta Casa, em especial ao Presidente e a todos os meu Pares, pela Moção de Solidariedade, pelo apoio recebido nestes dias em que nós tivemos momentos de dissabores enfrentando Tribuna Militar.

Esta solidariedade, Srs. Vereadores, fez renascer em mim toda a vontade e toda a ânsia de continuar lutando em favor de uma categoria tão sofrida e tão espoliado, que são os praças da Brigada Militar.

Não se pode admitir, em hipótese alguma, que uma parte da sociedade não tenha direitos. Não se pode, em hipótese alguma, conceber que segmentos da sociedade continuem cerceados nos seus direitos.

E esta Moção de Solidariedade prestada por esta Casa a este humilde Vereador fez renascer em cada companheiro brigadiano a certeza e a esperança de que a Justiça se fará nesse caso.

Mas, Sr. Presidente, quero, voltando ao segundo estágio do meu tempo, fazer um comentário sobre o que ouvi, hoje pela manhã, do Jornalista Rogério Mendelski, quando este cidadão que usa de um microfone, que tem um poder enorme, pois é uma emissora que penetra em todo o Estado rio-grandense, ele fez uma acusação ao Partido dos Trabalhadores muito séria, dizendo que o Partido dos Trabalhadores está desencadeando uma campanha de desmoralização contra o Poder Judiciário do Brasil.

Isto seria, na linguagem mais popular, a maior asneira que um jornalista poderia dizer. Não é verdade que o Partido dos Trabalhadores desencadeia campanha contra. Não é verdade que segmentos do Partido dos Trabalhadores tenha isto nos seus programas. O ilustre Jornalista Rogério Mendelski não conhece o programa do Partido dos Trabalhadores. Ele, através de sua assessoria ou de informações que tem recebido, deve estar muito mal assessorado. O que o Partido dos Trabalhadores quer é a observação, por parte da sociedade, do Poder Judiciário.

Isto não quer dizer que a sociedade deva dizer o que o Judiciário deva fazer. O que a sociedade precisa saber é quanto de gastos pelo Poder Judiciário. O que ela precisa saber é o quanto de recursos é gasto pelo Poder Judiciário. O que ela precisa saber é que o Presidente do Tribunal de Justiça deve ser escolhido pela sociedade; que o representante do Ministério Público deve ser escolhido pelos seus pares com a participação da sociedade. Isto não é campanha de desmoralização. O que está acontecendo no Paraná é em virtude de um problema ocorrido de reivindicação salarial do Poder Judiciário. O que tem acontecido no nordeste, e muitos dos senhores sabem, pois têm lido os jornais é nepotismo. Isso é o mínimo que a gente pode dizer que acontece em alguns Estados no Poder Judiciário. Isto não é campanha de desmoralização, mas falta de transparência do Poder Judiciário. É isto que a sociedade tem que cobrar e é isto que o Partido quer. O Partido não quer fiscalizar os Tribunais nem a Justiça. Ele quer democracia e exercício da cidadania por todos os cidadãos.

O Jornalista Rogério Mendelski, na sua ânsia de atacar o PT, o faz diariamente no seu Programa e não se sabe por quê? E, de repente, até em uma campanha da qual ele diz que o Partido faz, mas na verdade ele é quem está fazendo ao atacar um partido político, ele esquece que neste Partido se exerce a democracia. Não venha dizer que a Erondina não teve os mesmos direitos, que a Luíza Fontaneli entre outros companheiros que passaram por este Partido e que saíram das fileiras do mesmo. Este Partido exerce democracia, ele tem instâncias onde os militantes prestam conta. Não é para um guru, para um cacique, pajé, ou chefe. O Partido é de todos os filiados. O Jornalista Rogério Mendelski precisa conhecer o Partido dos Trabalhadores. Ele deveria ir a uma reunião do Partido, pelo menos como olheiro, para saber o que acontece dentro deste Partido, para que não ande dizendo asneiras no seu microfone, fazendo campanha de ataque fechado contra este Projeto.

Ora, no momento em que se pede o exercício da cidadania, não se pode dizer que o Partido está fazendo uma campanha contra o Tribunal de Justiça, contra o Poder Executivo, contra o Poder Legislativo. Engana-se o Jornalista Rogério Mendelski! Estou dizendo isso, Sr. Presidente, não como revanche, porque eu fui atacado durante uma semana no programa deste Jornalista sem sequer ser assegurado a mim o meu direito de defesa, inclusive com informações que ele não conhecia e, muitas vezes, este mesmo Jornalista nem se dá o prazer de ler a Constituição Federal e a Constituição Estadual, ao fazer uma crítica. É lamentável que um jornalista com esse, dessa estripe, use o microfone de uma rádio tão poderosa como Rádio Gaúcha, que tanto serviços presta à comunidade do Rio Grande do Sul, para atacar um Partido Político, diuturnamente como ele faz. É lamentável que a gente tenha que conviver com um cidadão como esse. Mas aceitamos isso como exercício da democracia, como exercício da cidadania, pois saberemos responder a ele no momento certo, no momento adequado.

Espero que o Jornalista Rogério Mendelski vá conhecer o programa do Partido dos Trabalhadores e vá ver que na íntegra ninguém quer exercer uma campanha de desmoralização do Poder Judiciário. Espero que, depois que ele leia, porque eu vou mandar, a minha assessoria está preparando o programa do Partido para enviar ao Sr. Rogério Mendelski. Ele vai conhecer. Chega ao ponto de dizer nos microfones que esta campanha está sendo preparada fora do Brasil. Olho o cúmulo da estupidez! Uma campanha de desmoralização dos Poderes Judiciários preparada fora do País. Acho que ele está viajando demais. O nobre Jornalista Rogério Mendelski, deve cair na realidade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estivemos na semana passada fazendo uma visita a um local que nos causou muita perplexidade pela situação precária em que se encontra, a convite dos moradores da Vila São Judas Tadeu, que fica ali próxima à Pontifícia Universidade Católica. Aquela vila tem cerca de oitocentos famílias que ali moram, oitocentas casas, mais de três mil pessoas. Naquele local, existe uma série de empresas que circundam ali, a Simpala, a Unidos, a Copagra, posto de gasolina da Shell, a Pontifícia Universidade Católica, departamentos do Governo do Estado que funcionam ali, Escola de Saúde Pública, enfim, tem um trânsito muito grande de pessoas que diariamente atravessam um pontilhão, uma ponte que tem sobre o riacho Ipiranga que, quando os colegas Vereadores passam ali na Ipiranga em direção a PUC ou no sentido contrário em direção ao Centro, verificam que há um pontilhão de madeira. Esse pontilhão, eu convidaria os colegas a atravessarem o pontilhão para ver se têm coragem de passar ali. A qualquer momento vai se dar um acidente gravíssimo, alguém vai cair naquele pontilhão, porque o pontilhão é todo de madeira, está podre, está carcomido pelo tempo. Ali passam, por dia, tranqüilamente mais de mil pessoas atravessando aquela ponte, porque dos dois lados da pista existem paradas de ônibus. Então todo o trânsito daquelas pessoas que se dirigem daquelas empresas para o sentido bairro, atravessam o pontilhão ou, no sentido contrário que vêm para o Centro, que saem dos seus trabalhos ou os moradores da Vila São Judas que dependem só daquele pontilhão para pegar o ônibus para o Centro da Cidade. É uma situação realmente calamitosa em que se encontra aquela ponte, aquele pontilhão de madeira.

Eu, sinceramente, caminhei ali junto com os moradores da Vila São Judas, junto com o pessoal da Associação do bairro e fiquei impressionado ao ver as péssimas condições. Era um dia como agora, a correnteza do riacho Ipiranga é forte e realmente a situação é extremamente grave ali. Exige do Poder Público a imediata atuação, no sentido de resguardar os cidadãos de Porto Alegre, de resguardar aquelas vidas. Os corrimãos aos lados do pontilhão já estão apodrecidos, soltos inclusive, trechos deles estão completamente com as tábuas soltas. O nosso povo não se contrapõe a essas coisas, aceita acontecer um acidente para depois tomar uma atitude. Realmente nos impressionamos com a situação daquele pontilhão e com a situação a que fadadas aquelas pessoas, que poderão sofrer a qualquer momento um acidente grave. Imagino as pessoas se deslocando ou retornando para o seu trabalho, atravessando aquela ponte e caindo no riacho Ipiranga, num dia de correnteza forte, com está acontecendo agora com as chuvas; tranqüilamente teremos perdas de vidas. Sem chuvas talvez as pessoas não chequem a morrer, mas terão, provavelmente, uma grande infecção generalizada, pelas condições sanitárias do riacho no período de seca.

A situação é muito grave ali, e eu pediria aos senhores representantes do Partido do Governo, ao Executivo Municipal, que verificassem essa ponte, e que imediatamente tomem as providências, mas pelo amor de Deus, não vão me responder que isso aí vai ser o Orçamento Participativo que vai deliberar, porque agora qualquer obra o ser feita eles querem consultar o Orçamento Participativo. Vamos acabar com está história, esta ponte não pode esperar nem mais um mês, talvez nem mais uma semana, deveria até ser interditada, se fosse o caso; isso os técnicos têm que avaliar. Não vão agora fazer demagogia lá na vila e dizer para o pessoal que isso será colocado no Orçamento Participativo para o ano que vem.

Não dá para se admitir isso. Peço, encarecidamente, ao Líder do PT e aos seus Vereadores, para que ajudem para a solução imediata daquela ponte, porque se ocorrer um fato grave, que estamos premeditando, pelas condições em que a ponte se encontra, nós teremos que responsabilizá-los por isso, porque estão alertados, a partir de hoje, para esse fato; mas não vão falar em Orçamento Participativo para essa obra, como para tantas outras que têm que serem feitas.

O Sr. João Verle: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, registramos com atenção seu pronunciamento e vamos gestionar junto à Secretaria competente - a SMOV. Com relação a incluir ou não no Orçamento Participativo, gostaria de esclarecer a V.Ex.ª que quando se trata de reparação de manutenção não se leva ao Orçamento Participativo. Quando se tratam obras novas, a população é chamada a contribuir para definir prioridades; quando é conversão é responsabilidade do Executivo, pois é preciso que se mantenham em condições adequadas as obras que existem na Cidade. V.Ex.ª fique tranqüilo que a SMOV vai examinar este problema - se já não o fez para se evitar um mal maior.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço as palavras do nobre Vereador João Verle, que foram muito importantes e esclarecedoras para todos nós Vereadores. Isso aí não significa Orçamento Participativo. Eu até vou questionar o Sr. Secretário Municipal de Educação, quando vier aqui, porque as obras da Escola Municipal Leocádia Felizarda Prestes têm problemas na rede elétrica que podem causar um curto-circuito a qualquer momento. Não podem ligar todas as luzes à noite, porque a rede não suporta. Eu entrei com um Pedido de Providências, junto ao Executivo Municipal para resolver uma série de problemas e a resposta que me derem foi a seguinte, assinada pelo Secretário do Governo Municipal, Raul Pont: “Tais solicitações se enquadram nos investimentos que deverão passar pelo processo de Orçamento Participativo”. Então, fica uma contradição muito grande.

Estive, na semana passada, na Escola Municipal Gustavo Hamp, no Jardim Itu, onde vai ser iniciada a obra, aprovada por esta Câmara Municipal, que vai resolver o problema de transbordamento do valão do Jardim Itu e, também, o problema de transbordamento na Baltazar que, em dia de chuva, impede o trânsito e a ligação Porto Alegre-Alvorada. É uma reivindicação muito importante que fizemos e as obras parece que iniciam esta semana, já foi criada a comissão de fiscalização. É muito importante, uma obra que há muitos anos era necessária. Mas bem na frente da escola existe um pontilhão, uma passagem. O nobre Vereador Henrique Fontana esteve comigo lá, junto com a Diretora do DEP, e foi solicitado pelo próprio Ver. Henrique Fontana que a SMOV, que seria o departamento competente, colocasse um corrimão mais alto. Se os senhores tiverem um filho e virem como aquelas crianças atravessam aquele pontilhão... O nobre Henrique Fontana, que não está na Comissão Representativa, não pode estar presente, e a Diretora do DEP se espantaram de ver as condições de risco em que estão as crianças. Já caíram duas crianças naquele valão. A ponte não tem as mínimas condições de comportar a passagem de crianças, e não há proteção. Nós pedimos tão somente, há quatro meses, que fosse colocado um corrimão e uma parte de tela para proteger as crianças, como há aqui na Brasil-116, onde há tela para as pessoas não caírem lá para baixo, na passagem do Trensurb, e também esta tela, uns 3,4 metros para cada lado do pontilhão, para impedir que as crianças caiam dentro do valão, pois, lamentavelmente, mesmo com a intervenção do nobre Ver. Henrique Fontana, que esteve conosco na obra, temos as fotos, até hoje não foi feito. Estão esperando que as crianças caiam dentro do valão. Às vezes se alega que não há dinheiro, mas há dinheiro para gasta milhões e milhões em publicidade todas as noites, para dizer coisas que estão sendo feitas em Porto Alegre, e as coisas essenciais, da segurança do povo de Porto Alegre não estão sendo feitas. Eu peço ao Ver. João Verle que também interceda, e que na reunião de Secretários o Prefeito esclareça aos Secretários o que é da competência deles e o que não é, porque eles não podem ficar dando respostas para nós de que Orçamento Participativo vai resolver, quando o Líder do Governo diz que não é assim. Temos que nos achar nisso aí e a Administração Municipal tem que encontrar os seus caminhos de administrar Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se para um período de Liderança, pelo PDT, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós temos manifestado a nossa preocupação com uma orientação que está sendo levada a efeito pela Secretaria Municipal da Indústria e Comércio da nossa Cidade, em relação à política adotada para as feiras livres. Há mais de dez anos constituiu-se na cidade de Porto Alegre os chamados mercadões do produtor. Esses mercadões do produtor existem em diversos pontos da cidade de Porto Alegre e têm dado uma contribuição altamente significativa à venda dos produtos hortifrutigranjeiros a preços consideravelmente menores do que aqueles praticados pelos supermercados. De outro lado, Sr. Presidente, além dos mercadões do produtor que existem na Praia de Belas, na Assis Brasil, na Bento Gonçalves, na Perimetral, na Érico Veríssimo, na Cavalhada, existem também os feirões do povo que também são responsáveis por esse serviço de abastecimento já há cerca de 10 anos na cidade de Porto Alegre. A Prefeitura de Porto Alegre, já há algum tempo, criou um outra estrutura de feiras, que não são os mercadões do produtor, nem os feirões do povo, ela adotou a criação de feiras-modelos. O que está acontecendo é que a implantação dessas feiras-modelos, neste momento, ao invés de servir de distribuição de produtos hortifrutigranjeiros em pontos onde não são atendidos pelos mercadões do produtor e pelos feirões do povo, serve para uma disputa., uma vez que estão sendo colocadas em cima dos mercadões do produtor e dos feirões do povo. Nós achamos interessante as feiras-modelos, existe uma até que funciona no bairro Bom Fim aos sábados à tarde, não temos nada contra as feiras-modelos, mas temos contra aquelas feiras-modelos que disputam espaço em áreas próximas às dos mercadões do produtor e dos feirões do povo. Cito um exemplo, Sr. Presidente, que é o que está acontecendo na Restinga. Existe há sete ou oito anos o feirão do povo lá na Restinga. Ao invés de colocarem uma feira-modelo na Restinga Velha, que não é atendida por nenhum serviço de venda de hortifrutigranjeiros, Ver. Zuanazzi, o que eles estão fazendo? Eles colocaram sábado à tarde, no mesmo local, uma feira-modelo, prejudicando aquela tradicionalmente existente. Outro dado importante, acredito que seja inconscientemente, essa política das feiras-modelos está atendendo aos interesses dos grandes supermercados. O que acontece é que essas feiras dos mercadores e produtores, em função dos muitos anos de atividade, estão conseguindo níveis de participação de produtores e qualidade e de preços de produtos consideravelmente menores, chega a ser de 1/3 dos preços praticados pelos supermercados. Essas feiras-modelos estão sendo instituídas em estruturas bem menores sem a qualidade dos produtos que são vendidos nos feirões do produtor e nas feiras-modelos. Então, o que acontece? As feiras-modelos não ajudam a concorrência com os supermercados. Eu acho positiva a observação há pouco feita, da questão de que é economia de mercado. É verdade, mas no interesse da população nós temos que propiciar preços de produtos hortifrutigranjeiros e disputar com os supermercados. Os supermercados hoje estão sentindo o peso e a força dos feirões do produtor e dos feirões do povo e as feiras-modelos ao invés de disputar espaço com os supermercados, o que está acontecendo? Como elas são pequenas, elas disputam com os feirões do produtor e os feirões do povo e prejudicam todo esse sistema que foi criado e organizado durante anos pelas Prefeituras independentemente dos partidos políticos. Então, a nossa preocupação é no sentido de que o esforço da Prefeitura Municipal deveria ser de se integrar com essas estruturas já existentes, mercado do produtor e feirões do povo, para melhorar a distribuição nas áreas onde não existem e não criar pequenas feiras paralelas que não conseguem prestar o serviço e nem disputar com os supermercados. É indiscutível que esses serviços de feiras-livres, na cidade de Porto Alegre, tanto dos mercadões do produtos como os feirões do povo, estão praticando preços muito bons em relação aos praticados pelos supermercados ao ponto de venderem produtos hortifrutigranjeiros a um terço do valor do supermercados. Portanto, a nossa advertência, fica aqui a nossa preocupação em relação a esse assunto e a nossa proposição de que a SMIC tenha uma sensibilidade maior em relação ao encaminhamento desse serviço de feiras-livres na cidade de Porto Alegre, de que ele já faz parte, ele já está institucionalizado dentro da cidade de Porto Alegre. Nós temos que prestigiar essas instituições organizadas pelos produtores rurais no âmbito da nossa Cidade; começou, lá, em anos anteriores, com o Dib, depois com o Prefeito Collares e, depois, até o Prefeito Olívio Dutra. Nós não queremos que desmanchem essa estrutura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Verle. Desiste. Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Ver. Isaac Ainhorn falou na feira da Vasco da Gama, eu pensei que ele iria dizer que, realmente, a Prefeitura não entende nada de vinagre. Os técnicos da Prefeitura estão nos surpreendendo, quando querem fazer vinagre da 24 de Outubro com Eudoro Berlink, da D. Pedro II com a Carlos Von Kozeritz. Então, fizeram um vinagre mais ou menos equilibrado. Realmente, a capacidade de tráfego para um e para outro lado é praticamente a mesma, só que sábado à tarde, sem aviso algum, é interrompido na Vasco da Gama, isto é retrato bem formado da burrice. Agora, tem um retrato aqui, que é o da extravagância. Esse é o livro que o Ver. Clovis Ilgenfritz distribuiu para todos nós hoje, pela manhã. Eu não faço leitura dinâmica, mas dá, com esse documento aqui, para saber por que todo esse Brasil vai mal, porque parece que não há seriedade, responsabilidade e muito menos competência, parece que as pessoas, numa posição, pensam de uma maneira e, na outra, completamente diferente. A coerência é uma coisa que tem que estar presente na vida de todos os homens públicos, além da seriedade e da responsabilidade. Então, o ilustre Senador Eduardo Suplicy colocou aqui um Projeto que instituiu o programa de renda mínima, Artigo 1º: “fica instituído o programa de renda mínima que beneficiará o imposto de renda negativo a todas as pessoas residentes no País, maiores de 25 anos, que aufiram rendimentos brutos mensais inferiores a 45 mil cruzeiros”. Esse é o texto do atual Ministro da Justiça, sabe tudo de Imposto de Renda, porque o Suplicy fazia o suplício de dizer: “Fica instituído o programa de garantia de renda, que beneficiará as pessoas cujos rendimentos brutos mensais sejam inferiores a 45 mil cruzeiros”.

O Dr. Maurício Corrêia, que é o Ministro da Justiça, alterou para “Imposto de Renda Negativo”, e é firme a sua decisão quando diz que tem que dar, no art 1º, mas no art. 3º do Substitutivo que ele apresenta, ele escalona até o ano de 2000. Primeiro para os que têm mais de 60 anos, para chegar ao ano 2000, para os que têm são maiores de 25 anos, tenham uma renda mínima de 45 mil cruzeiros à época, que corrigidos, dariam outros valores.

Parece que o único Partido no Plenário, e que se manifestou contrariamente, foi exatamente o PPR, pelo seu atual Presidente. O Primeiro registro que quero fazer é a respeito da iniciativa do projeto, esse projeto, e eu já disse, tanto ao Senador Eduardo Suplicy, quanto ao Prof. Antônio Maria da Silveira - faço questão de mencionar este nome pelo respeito que o Prof. Antônio Maria merece -, a idéia desse projeto não cabe, na minha opinião, num projeto de iniciativa parlamentar, ele é um plano governo. Quero ressaltar sem ironia que esse projeto, que é um plano governo, não constava do plano governo do candidato do Partido dos Trabalhadores na eleição de 89, em nenhuma das apresentações do então candidato do Partido dos Trabalhadores houve uma referência digna de registro desse projeto. Por essa razão, por representação por um parlamentar, seja do governo ou da oposição, de um plano de governo, é na minha opinião, não uma apresentação indevida, posto que esta Casa é das idéias e da discussão das mesmas, mas é uma apresentação com o objetivo mais remoto que aquele da simples aprovação. Mas também, o Ministro Fernando Henrique Cardoso elogiava a proposição e votou favoravelmente à proposição do Senador Suplicy. Como eu posso entender, se naquele dia ele queria dar 45 mil cruzeiros para todos os maiores de 25 anos, e hoje não aceita a reposição, para quem trabalha, do salário-mínimo? Eu não vou conseguir entender e também não entendo como jogaram tanto dinheiro fora: 275 páginas para divulgar um projeto que é uma verdadeira estupidez. Todos em unânimes em dizer que tinha que ser estudado com profundidade, mas parece que ele não estudou. Vejam, o nobre Ministro da Justiça diz aqui, dirigindo-se ao Senador Suplicy : “V. Ex.ª foi êmulo, instrumento motor que impulsionou o Projeto”. Êmulo: é rival, competidor? E o homem é Ministro da Justiça.

O Sr. Milton Zuanazzi: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O pronunciamento de V.Exª tem vários conteúdos a serem analisados. Mas eu vou ficar só na questão da coerência. V.Exª tem razão, realmente a política brasileira nesses últimos tempos tem sido marcada pela incoerência. Veja V.Exª agora na votação do projeto de reajuste mensal, quando o PPR , seu partido, PDT, meu partido, votaram a favor. Eu me recordo lá nos anos de 82, na famosa Lei 2.012, da Lei 2.024 onde o Deputado Machezan era o Líder do Governo Figueiredo. Lá, o hoje Ministro Henrique Cardoso, votavam os tucanos pelo reajuste semestral. Nós íamos às ruas, na época, com essa bandeira e o PDS era contra. Hoje o PDS na oposição e o Senador Fernando Henrique Cardoso na situação, ele diz que não pode pagar porque o salário é inflacionário, o PDS acha que tem que pagar. E assim a incoerência está tomando contra dos partidos, eu sei que V.Exª é coerente, não é uma crítica a V.Exª, mas infelizmente a incoerência está tomado conta das atividades políticas no nosso País. Na oposição é uma coisa e no governo é outra, infelizmente.

O SR. JOÃO DIB: Infelizmente, ocorre isso, Ver. Milton Zuanazzi. É claro que pela tranqüilidade de um passado que eu tenho eu posso dizer que em Porto Alegre o PDS estabeleceu a semestralidade antes de todo o País. A Prefeitura de Porto Alegre instituiu a semestralidade antes de todo o País. Nós fazíamos em maio e em novembro a reposição salarial dos servidores municipais. Depois, com a inflação crescente, o Prefeito Alceu Collares deu a bimestralidade que já tentaram tirar e a Câmara tem mantido. Mas o que me preocupa e me preocupa seriamente é que homens que eu pensei, Senadores, tem aqui o discurso do Senador Paulo Bisol, do Senador Pedro Simon, este último dizendo que a Erondina é que seria candidata à Presidência da República e não o Lula, e que ele se cuidasse. Isto é brincadeira.

Falando em citações, há aqui um poema do Martin Luther King, e este eu acho que realmente vale a pena ser lido. E, Prof. Jocelin Azambuja, V.Ex.ª que se interessa pelo ensino, pela educação, de uma maneira formidável, e estou-lhe chamando de professor por este motivo, este poema de Martin Luther King deveria ser lido no Dia da Criança. Não o lerei agora, mas cito a página para os colegas, é a página 39. Mas, de qualquer forma, é a incoerência que está presente na vida do brasileiro, e nós não vamos encontrar solução tão fácil. Eu acho que as pessoas precisam pesar que o povo está massacrado, está vivendo dificuldades tremendas, que há negado quando se pensa que toda a economia do Brasil vai bem. A economia em alguns setores vai bem, mas em outros vai muito mal, e, de repente, vamos ter surpresas com grandes organizações que aí estão e não estão mais podendo se manter com essa inflação violenta e esse desrespeito dos Senadores, dos Deputados, que querem aumentar o número de Senadores, o número de Deputados, mas diminuir o tempo de trabalho, de terça a quinta-feira - quando vão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato já surtiu efeito muito bom, já valeu a pena, vai valer muito mais a pena abrir esta discussão aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que tem-se notabilizado em assumir propostas, não apenas aquelas que são atinentes a cada Vereador, na defesa dos pequenos problemas de cada bairro, que tem sido trazido aqui pelos Vereadores e tem toda a pertinência. Achamos que, diante do quadro nacional, há necessidade de a Câmara assumir posturas, porque ela de fato está representando o que de fato acontece com as pessoas, e as pessoas vivem é na cidade, e a Câmara é o poder que mais representa a população, por estar diretamente ligada. Os Vereadores são as pessoas que moram junto com os seus representados, e nós sentimos na carne os efeitos da política dos governos, em nível federal, às vezes, em nível estadual, e acho que os programas que estão surgindo de defesa da cidadania, em nível nacional têm que receber o nosso apoio, e mais do que isso, o nosso trabalho. A Câmara esta, através da Direção, da Mesa e do Presidente, da iniciativa de alguns Vereadores, em especial o Ver. Airto Ferronato, nos participamos também, fazendo um trabalho de entrosamento de lideranças e de incentivo à criação de comitês de defesa da cidadania, que são comitês contra a fome. Infelizmente, num comitê que foi formado em nossa Cidade, com a participação de inúmeras entidades, somente a Câmara Municipal de Porto Alegre estava fora. É difícil de entender que só a Câmara Municipal de Porto Alegre estava fora quando nós reivindicamos isso: uma caixa de ressonância e de iniciativas nesse sentido. Os organizadores esqueceram a Câmara. Eu acho que isto deve ser motivo de preocupação nossa e a Mesa está definindo algumas propostas para que esta Câmara, realmente, passe a fazer parte da comunidade de Porto Alegre, seja representativa.

Sobre o Programa de Renda Mínima que nós estamos distribuindo aos Srs. Vereadores, o Ver. João Dib disse que com este tipo de legislador o Brasil nunca vai ir para a frente. Eu diria a ele que com o tipo de reação que ele teve, com uma iniciativa que quer redistribuir a renda, realmente, o Brasil não vai para a frente. E só o PPR, neste sentido, manifestou esta posição, porque o PPR, ideologicamente, vive da exploração dos trabalhadores. Existe isto, é histórico, está dentro da doutrina do Partido a que o Ver. João Dib pertence, que antes era o PDS, agora é o PPR. Uma proposta em que existam pobres e ricos, explorados e exploradores; capitalistas e trabalhadores.

E quando um Senador da Republica, dos mais respeitados deste País, que recebe o apoio de praticamente todos os partidos representados pelos Senadores, Sr. Paulo Bisol, Fernando Henrique Cardoso, Ronan Tito, Beni Veras, Nélson Vedekin e outros, no Senado Nacional, o senhor, antes de ler o documento, vem para cá, pega uma frase solta aqui e diz que leu tudo e faz uma crítica assim arrasadora. Mas foi bom, porque se nós não tivéssemos a crítica do Ver. João Dib, a unanimidade seria tal que nós até desconfiaríamos.

O Sr. João Dib: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Ilgenfritz, eu disse que não faço leitura dinâmica, que não li todo o livro, mas li o suficiente para fazer a análise que eu fiz. E eu diria a V.Exª que quando falar na doutrina partidária, não sei se conhece a doutrina do PT, mas eu conheço a do PDS. E no programa do PDS está a participação do trabalhador no lucro da empresa, só que nunca conseguiu fazer. Está no Programa, direito de greve, tem todas as coisas de que precisa um País, para que ele cresça e diria, até, independente de ser um membro do Partido Progressista Reformador, antes PDS, que é o melhor dos programas que tem neste País, e também por falta de coerência e até por falta de respeito, não é executado. Não estou dizendo, agora, acho que tem que ter coerência. E isto aqui é um dinheiro posto fora. Só não sei se lá tem o art. 81. Foi usado o requerimento de urgência para que pudesse ser votado.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Nós recebemos sua crítica como um elogio. Há um proposta que está sendo colocada para discussão, que mandamos pedir ao Senador Suplicy, através da nossa assessoria - o companheiro Júnior. Fizemos uma distribuição desse material para os Srs. Vereadores, para algumas entidades sindicais, para alguns setores interessados em contribuir alternativas que possam ser redistribuidoras de renda nacional. Esse projeto tem uma sabedoria e mexe com a questão estrutural, ideológica. Isso feriu ao Vereador que defende a permanência do “status quo”. Que o Ver. João Dib faça crítica severas, até admito, mas que ele não tenha nenhuma proposta de solução, é que ficamos sem compreender.

Não tem proposta, acha que está mal, crítica e arrasa tudo o que é iniciativa, e não traz nenhuma solução. Aliás, quando estiveram no governo, só trouxeram, aborrecimentos. Os vinte e cinco anos de ditadura que o PDS, ARENA comandou, estão aí: uma dívida externa de cento e vinte, ou cento e quarenta bilhões de dólares. E, nós usando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagar a usura da dívida. Essa é a herança que o PPR deixa para nós, que o PDS deixou, que a ARENA deixou e que, agora, estão os trinta e dois milhões de brasileiros passando fome, sem emprego, na condição de miséria absoluta. Nove milhões de brasileiros passando fome, mesmo! Não têm três refeições por dia, e a maioria não tem uma? Aí, fazem, a distribuição de cestas básicas, como fez o Governo Collor, na época de eleições, para matar a fome, como se isso fosse suficiente. Nós estamos propondo a redistribuição da renda. O Imposto de Renda negativo usado de forma coerente. Os que ganham bem têm renda, têm lucro e pagam impostos, os que ganham menos do que um mínimo recebem este tipo de compensação. É lógico que é um programa de grande alcance social, de grande alcance econômico para o desenvolvimento, inclusive, da economia e o Vereador que defende a economia de mercado, que defende esse processo todo, principalmente do setor do capital, tinha que entender que não vai haver solução neste País se não houver a melhoria do poder aquisitivo dos trabalhadores, ou então, 130 milhões vão trabalhar para 20 milhões vivam bem. Os Estados Unidos, Canadá, Alemanha, etc. continuam, usufruindo da nossa mais valia também, como historicamente tem acontecido.

Então, Ver. João Dib, muito obrigado pela crítica, continue assim porque vamos colocar na roda, é importante sua participação, mesmo que seja crítica provocativa, seu pronunciamento é bem-vindo. Vamos colocar essa discussão não só aqui, mas em debates.

O Sr. João Dib: Dia 4 de agosto.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais orador inscrito. Encerramos os trabalhos.

(Encerra-se a Reunião às 11h18min.)

* * * * *